1. Enquadramento Normativo e Parâmetros Temporais

O processo de orçamentação e estimativa de custos para contratações públicas rege-se pelo Art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e, no âmbito do Poder Executivo Federal e entidades conveniadas, pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021.

Conforme preceitua o Art. 5º da IN 65/2021, a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral deve ser realizada prioritariamente mediante:

• Inciso I: Composição de custos unitários e contratações públicas similares feitas pela Administração Pública no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital;
• Inciso II: Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, tabela de referência formalmente aprovada pelo poder público e sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo;
• Art. 6º, § 1º: Deverão ser utilizados, no mínimo, 3 (três) preços válidos para a apuração da estimativa do preço de referência.

2. Saneamento de Amostras e Expurgo de Outliers (Algoritmo IQR)

O maior desafio de um gestor público na pesquisa de preços é lidar com amostras aberrantes (outliers) — valores manifestamente inexequíveis ou com indício de sobrepreço provocados por itens compostos, erros de digitação nos portais oficiais ou especificações discrepantes.

Para afastar o arbítrio e garantir um critério 100% científico e imparcial, o Baliza Gov implementa o método estatístico não-paramétrico da Amplitude Interquartílica (Interquartile Range - IQR), consagrado na literatura matemática de John Tukey e recomendado para tratamento de distribuições com assimetria:

Qualquer amostra coletada com valor unitário estritamente inferior a LI ou superior a LS é classificada automaticamente como Outlier Estatístico. No Baliza Gov, esses valores são destacados no painel e no relatório técnico com a respectiva justificativa matemática para conferência do pregoeiro e órgãos de controle.

3. Medidas de Tendência Central (Art. 6º da IN 65/2021)

O Baliza Gov disponibiliza ao agente de contratação as três metodologias previstas no Art. 6º da IN SEGES/ME nº 65/2021, permitindo a seleção daquela mais apropriada às particularidades do mercado:

4. Avaliação de Homogeneidade (Coeficiente de Variação - CV)

O Tribunal de Contas da União orienta que a cesta de preços de referência deve ser homogênea. O indicador matemático adotado no Baliza Gov para mensurar a dispersão relativa da amostra é o Coeficiente de Variação (CV):

Critério de Interpretação:

• CV ≤ 25%: Amostra homogênea. Apresenta baixa dispersão relativa e alto grau de confiabilidade para balizar o edital.
• CV > 25%: Amostra heterogênea. O sistema exibe um alerta preventivo orientando o gestor a verificar se há itens com especificações distintas ou marcas especiais, sugerindo a ampliação do saneamento.

5. Distinção Crucial: Preço Homologado vs. Preço Estimado

Muitos sistemas do mercado tratam indistintamente o valor estimado de um edital aberto e o valor efetivamente adjudicado e homologado. Essa prática induz o órgão a erro, pois o valor estimado pode conter margens infladas ou não ter encontrado fornecedores dispostos a praticá-lo.

O Baliza Gov segrega em sua base de dados o Valor Unitário Homologado (resultado final do certame aprovado pela autoridade competente) e o Valor Estimado (preço de referência inicial de processos em andamento). Essa separação protege a Administração contra contestações de impugnação de edital.